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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2020 - 15:55
PL permite que advogados possam obter informações processuais por telefone
Proposta é de autoria do deputado Federal Célio Studart Barbosa.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2014 - 10:00
PL garante a advogado acesso a documentos de investigação
Medida contribui para assegurar os direitos à ampla defesa e ao contraditório
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2014 - 14:30
PL sobre precatórios proposto pela OAB é apresentado na Câmara
A matéria dispõe sobre a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, corrigindo os precatórios judiciais
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2014 - 13:00
PL permite apreensão de adolescente que cometer vandalismo
Lorenzoni acredita que a proposta vai instrumentalizar melhor a polícia
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2014 - 13:45
PL obriga instalação de alarme para caçamba levantada em caminhões
Projeto de lei pretende alterar artigo do Código de Trânsito; objetivo é que sinal sonoro chame a atenção dos motoristas
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2013 - 12:30
OAB prepara PL que torna o advogado indispensável no inquérito
PL garante que o investigado deve ser assegurado o direito de apresentar suas razões e requerer diligências, assistido por advogado
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2013 - 17:15
PL proíbe uso de balas de borracha em manifestações
Esse tipo de armamento erroneamente batizado de "não letal" pode provocar danos e sequelas
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2008 - 15:24
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2007 - 12:29
Toron elogia PL que torna seqüestro relâmpago crime de extorsão
Seqüestro relâmpago crime de extorsão.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2004 - 07:01
Presidente do TST alerta para problemas em PL sobre comissões
Vantuil analisou o projeto de lei nº 3214/2004, de autoria do deputado Celso Russomano, que cria "câmaras para conciliação de conflitos trabalhistas individuais ou coletivos", que está em tramitação na Câmara.
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Setembro de 2020 - 14:49
Hotéis x Direitos autorais
Entenda a discussão que está em plenário a PL 369897.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2021 - 15:30
Entenda os próximos passos do PL do Licenciamento Ambiental
Projeto prevê modernização, uniformização e simplificação, aumentando a segurança jurídica.
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Blog Publicado em 12 de Agosto de 2020 - 14:53
PL 2510/2020 x violência doméstica em condomínios
O texto aborda um tema muito importante, sobre o Projeto de Lei que obriga moradores e síndicos de condomínios a informar casos de violência doméstica às autoridades.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2015 - 12:03
Câmara aprova PL que libera depósitos para pagamento de precatórios
A Câmara dos Deputados aprovou as alterações feitas pelo Senado no projeto de lei complementar que amplia a utilização dos depósitos judiciais e administrativos em que são parte a União, Distrito Federal, estados e municípios para pagamento de precatório
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2014 - 13:00
PL proíbe agressor de mulher de ocupar cargo público
Proposta veda a participação em licitações e na prestação de serviços públicos
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2014 - 14:00
PL concede prazo para devolução de produtos comprados presencialmente
Consumidor deve poder trocar um produto ao perceber que ele é inadequado para suas necessidades
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2014 - 13:00
PL prevê intimação pessoal em processos da Justiça do Trabalho
Pela proposta, a intimação pessoal poderá ser substituída pela notificação por meio da imprensa oficial ou eletrônica
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2014 - 10:00
Senado deve destravar PL que reprime vandalismo em protesto
Projeto de lei considera uso de máscara agravante para pena
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2014 - 17:00
Câmara aprova PL que proíbe comandas em boates
A matéria deve ser votada ainda pelo Senado
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2013 - 16:45
PL que exige advogado no inquérito é apresentado na Câmara
Para que haja justiça na investigação criminal, o investigado deve ter direito à ampla defesa e ao contraditório